Política Setorial: PL 954/26 propõe preço mínimo para o cacau com margem de lucro de 15% e Fundo de Estabilização

O avanço de uma proposta legislativa na Câmara dos Deputados visa remodelar a matriz de precificação da cacauicultura nacional, conferindo ao setor uma governança de mercado similar à já existente no complexo cafeeiro. O Projeto de Lei 954/26, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), institui a Política de Preço Mínimo para o Cacau, delegando ao governo federal a fixação anual do piso de comercialização da amêndoa.

Estrutura de Custos e Metodologia de Cálculo

Pelo texto em tramitação, o piso regulatório terá como base um levantamento anual de custos operacionais e de capital realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A formação do preço mínimo deve obrigatoriamente cobrir:

• OPEX (Custos Operacionais): Mão de obra, insumos agrícolas e despesas de colheita.
• CAPEX e Ativos: Infraestrutura da propriedade e o custo de oportunidade do uso da terra.
• Garantia de Margem: O valor final fixado assegura uma margem mínima de lucro de 15% sobre o custo total ponderado.

Mecanismos de Intervenção e Financiamento do Mercado

Para evitar distorções cambiais e proteger as margens dos produtores diante da volatilidade das bolsas internacionais (como as de Nova York e Londres), o projeto estrutura ferramentas de sustentação de preços e hedge:

1. Gatilho de Intervenção da Conab: Ativado quando a média do preço de mercado operar abaixo do piso estipulado por 30 dias consecutivos. A autarquia executará compras públicas ou subsídios direcionados à agricultura familiar.
2. Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC): Novo fundo focado no financiamento das operações de estocagem e intervenção. O funding será composto, em parte, por uma contribuição incidente sobre as importações de cacau.
3. Hedge Cambial Subsidiado: Parceria com o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia para ofertar derivativos de proteção cambial para cooperativas e exportadores com taxa máxima limitada a 1% ao ano.

┌────────────────────────────────────────────────────────┐ │ PLATAFORMA DE PREÇO MÍNIMO (PL 954/26) │ ├────────────────────────────────────────────────────────┤ │ [Custo Conab + Margem 15%] ──► Preço Mínimo Regular │ │ [Certificação Sustentável] ──► Bônus de +10% (Selo) │ └────────────────────────────────────────────────────────┘

Premiação por Sustentabilidade

Em linha com as exigências globais de transição verde no mercado de commodities, o PL introduz um componente de incentivo financeiro: produtores que detiverem o Selo Verde Cacau receberão um adicional de 10% sobre o preço mínimo regulamentar, bonificando práticas agrícolas regenerativas e sustentáveis.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.